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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 05 DE DEZEMBRO DE 2012
Início da vigência: 05/12/2012
Assunto(s): Cargos
Revogada Totalmente

LEI COMPLEMENTAR Nº. 053 de 05 de dezembro de 2012.
“Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gastão Vidigal(SP)”.

 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Artigo 1º- Fica criado no Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Gastão Vidigal, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais.
 
Artigo 2º - Os vencimentos do cargo de que trata o artigo anterior será o constante do Anexo III, referência II da Resolução nº 117/2012 que fica fazendo parte desta Lei.
 
Artigo 3º - Os requisitos de provimento e as atribuições funcionais do cargo criado por essa Lei serão definidos em Projeto de Resolução.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
 
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Gastão Vidigal, 05 de dezembro de 2012.
 
 
CARLOS NEY DE CASTILHO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
MOACIR VENANCIO DA SILVA

Diretor Divisão de Administração


ANEXO  –  IV
REFERENCIA   VALOR
I   R$ 809,47
II   R$ 890,42
III   R$ 979,47
IV   R$ 1.077,41
V   R$ 1.185,14
VI   R$ 1.303,66
VII   R$ 1.434,04
VIII   R$ 1.577,42
IX   R$ 1.735,17
X   R$ 1.908,69
XI   R$ 2.099,55
XII   R$ 2.309,52
XIII   R$ 2.540,48
XIV   R$ 2.794,51
XV   R$ 3.073,98
XVI   R$ 3.381,38
XVII   R$ 3.719,51
XVIII   R$ 4.091,46
XIX   R$ 4.500,61
XX   R$ 4.950,67
XXI   R$ 5.445,72
XXII   R$ 5.990,32
Prefeito   R$ 9.500,00
Vice- Prefeito   R$ 2.247,00
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



ANEXO –  V
TABELA DE  REMUNERAÇÃO  DAS  FUNÇÕES
COMISSIONADAS / GRATIFICADAS
 
SÍMBOLO   Valor
FG.1   R$ 4.905,92
FG.2   R$ 3.066,20
FG.3   R$ 1.471,78
FG.4   R$ 981,18
FG.5   R$ 613,24
FG.6   R$ 490,60
FG.7   R$ 429,27
FG.8   R$ 367,93
FG.9   R$ 306,62
FG.10   R$ 245,30
 















 
 ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
Valor da hora-aula inicial em Nível Médio, aa partir de fevereiro de 2013: R$ 9,81*
 
JORNADA DE TRABALHO DOCENTE DE 25 HORAS
25 HORAS SEMANAIS Faixa
A B C D E F G
Inicial 1a progressão 2a progressão 3a progressão 4a progressão 5a progressão 6a progressão
Nível
 
 
I R$ 1.226,49 R$ 1.349,13 R$ 1.471,78 R$ 1.594,42 R$ 1.717,06 R$ 1.839,72 R$ 1.962,35
II R$ 1.471,78 R$ 1.618,95 R$ 1.766,13 R$ 1.913,30 R$ 2.060,49 R$ 2.207,66 R$ 2.354,84
III R$ 1.717,06 R$ 1.888,77 R$ 2.060,49 R$ 2.232,19 R$ 2.403,89 R$ 2.575,60 R$ 2.747,30
IV R$ 1.962,35 R$ 2.158,61 R$ 2.354,84 R$ 2.551,08 R$ 2.747,30 R$ 2.943,55 R$ 3.139,79
V R$ 2.207,66 R$ 2.428,42 R$ 2.649,19 R$ 2.869,96 R$ 3.090,73 R$ 3.311,48 R$ 3.532,25
VI R$ 2.452,96 R$ 2.698,25 R$ 2.943,55 R$ 3.188,84 R$ 3.434,14 R$ 3.679,44 R$ 3.924,73
                 
 
JORNADA DE TRABALHO DOCENTE DE 30 HORAS
30 HORAS SEMANAIS Faixa
A B C D E F G
Inicial 1a progressão 2a progressão 3a progressão 4a progressão 5a progressão 6a progressão
Nível
 
 
I R$ 1.471,78 R$ 1.618,95 R$ 1.766,13 R$ 1.913,30 R$ 2.060,49 R$ 2.207,66 R$ 2.354,84
II R$ 1.766,13 R$ 1.942,74 R$ 2.119,35 R$ 2.295,96 R$ 2.472,58 R$ 2.649,19 R$ 2.825,79
III R$ 2.060,49 R$ 2.266,53 R$ 2.472,58 R$ 2.678,63 R$ 2.884,68 R$ 3.090,73 R$ 3.296,78
IV R$ 2.354,84 R$ 2.590,33 R$ 2.825,79 R$ 3.061,29 R$ 3.296,78 R$ 3.532,25 R$ 3.767,74
V R$ 2.649,19 R$ 2.914,11 R$ 3.179,03 R$ 3.443,95 R$ 3.708,87 R$ 3.973,79 R$ 4.238,70
VI R$ 2.943,55 R$ 3.237,89 R$ 3.532,25 R$ 3.826,61 R$ 4.120,97 R$ 4.415,32 R$ 4.709,68
JORNADA DE TRABALHO DOCENTE DE 20 HORAS
20 HORAS SEMANAIS Faixa
A B C D E F G
Inicial 1a progressão 2a progressão 3a progressão 4a progressão 5a progressão 6a progressão
Nível I R$ 981,18 R$ 1.079,30 R$ 1.177,41 R$ 1.275,54 R$ 1.373,66 R$ 1.471,78 R$ 1.569,89
II R$ 1.177,41 R$ 1.295,16 R$ 1.412,90 R$ 1.530,64 R$ 1.648,39 R$ 1.766,13 R$ 1.883,88
III R$ 1.373,66 R$ 1.511,02 R$ 1.648,39 R$ 1.785,75 R$ 1.923,11 R$ 2.060,49 R$ 2.197,85
IV R$ 1.569,89 R$ 1.726,89 R$ 1.883,88 R$ 2.040,86 R$ 2.197,85 R$ 2.354,84 R$ 2.511,83
V R$ 1.766,13 R$ 1.942,74 R$ 2.119,35 R$ 2.295,96 R$ 2.472,58 R$ 2.649,19 R$ 2.825,79
VI R$ 1.962,35 R$ 2.158,61 R$ 2.354,84 R$ 2.551,08 R$ 2.747,30 R$ 2.943,55 R$ 3.139,79
                 
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Valor da hora-aula inicial em Nível de Graduação, a partir de fevereiro de 2013, para Diretor de Escola R$12,12
DIRETOR DE ESCOLA
40 HORAS SEMANAIS Faixa
A B C D E F G
Inicial 1a progressão 2a progressão 3a progressão 4a progressão 5a progressão 6a progressão
Nível II R$ 2.425,98 R$ 2.668,57 R$ 2.911,16 R$ 3.153,77 R$ 3.396,36 R$ 3.638,96 R$ 3.881,55
III R$ 2.911,16 R$ 3.202,28 R$ 3.493,40 R$ 3.784,51 R$ 4.075,63 R$ 4.366,75 R$ 4.657,86
IV R$ 3.396,36 R$ 3.736,00 R$ 4.075,63 R$ 4.415,28 R$ 4.754,91 R$ 5.094,55 R$ 5.434,18
V R$ 3.881,55 R$ 4.269,71 R$ 4.657,86 R$ 5.046,02 R$ 5.434,18 R$ 5.822,33 R$ 6.210,50
VI R$ 4.366,75 R$ 4.803,43 R$ 5.240,10 R$ 5.676,78 R$ 6.113,46 R$ 6.550,13 R$ 6.986,81
VII R$ 4.851,95 R$ 5.337,14 R$ 5.822,33 R$ 6.307,53 R$ 6.792,73 R$ 7.277,93 R$ 7.763,12
 
 
 
Valor da hora-aula inicial em Nível de Graduação, a partir de fevereiro de 2013, para Coordenador Pedagógico R$ 11,94*
COORDENADOR PEDAGÓGICO
30 HORAS SEMANAIS Faixa
A B C D E F G
Inicial 1a progressão 2a progressão 3a progressão 4a progressão 5a progressão 6a progressão
Nível II R$ 1.791,88 R$ 1.971,07 R$ 2.150,26 R$ 2.329,45 R$ 2.508,63 R$ 2.687,83 R$ 2.867,01
III R$ 2.150,26 R$ 2.365,30 R$ 2.580,32 R$ 2.795,33 R$ 3.010,37 R$ 3.225,39 R$ 3.440,43
IV R$ 2.508,63 R$ 2.759,51 R$ 3.010,37 R$ 3.261,23 R$ 3.512,10 R$ 3.762,96 R$ 4.013,81
V R$ 2.867,01 R$ 3.153,71 R$ 3.440,43 R$ 3.727,12 R$ 4.013,81 R$ 4.300,52 R$ 4.587,23
VI R$ 3.225,39 R$ 3.547,92 R$ 3.870,47 R$ 4.193,01 R$ 4.515,55 R$ 4.838,09 R$ 5.160,63
VII R$ 3.583,76 R$ 3.942,15 R$ 4.300,52 R$ 4.658,88 R$ 5.017,27 R$ 5.375,64 R$ 5.734,04
* Todos os valores expressos em Reais          

 
Gastão Vidigal, 20 de fevereiro de 2013.
 
 
 
CARLOS NEY DE CASTILHO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
 
MOACIR VENANCIO DA SILVA
Diretor Divisão de Administração


 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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