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Lei Complementar Nº 063, de 30 de janeiro de 2017.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquia deste Município, e dá outras providências”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica assegurado, a partir de 1º de janeiro de 2017, a Revisão Geral Anual, instituído pelo artigo 37, inciso X, artigo 39, § 4º ambos da Constituição Federal, combinado com o artigo 62, inciso X da Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 300 da Lei Complementar Municipal nº 42 de 24 de novembro de 2009, dos padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal, os proventos dos inativos e pensionistas em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento), como índice de revisão geral que corresponde à variação do IPCA-IBGE, do período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos preconizados da Lei Complementar Municipal nº 42 de 24 de novembro de 2009, alterado o artigo 301 pela Lei Complementar nº59 de 23 de março de 2015 e alterado o artigo 302 pela Lei Complementar nº 60 de 23 de março de 2015.
 
                        Art. 2º - Considerando os reajustes proporcionados por esta Lei, constante no artigo acima citado, o piso salarial passa para R$ 1.040,58 (um mil e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), na tabela de vencimento, que segue anexa.
 
                        Art. 3º - A revisão geral aplicada nos termos desta Lei, conforme com o inciso III, do artigo 19, da Lei Federal nº 101/2000.
 
                        Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, a cada poder da administração, suplementada se necessário.
 
                        Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2017.
                                               Gastão Vidigal, 30 de janeiro de 2017.
 
 
ROBERTO CARLOS DA SILVA BRESEGHELLO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
MOACIR VENANCIO DA SILVA
Diretor de Divisão de Administração

 
ANEXO  –  IV
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS -  2017
 
 

REFERENCIA		VALOR
I		R$ 1.040,58
II		R$ 1.144,64
III		R$ 1.259,10
IV		R$ 1.385,00
V		R$ 1.523,49
VI		R$ 1.675,84
VII		R$ 1.843,44
VIII		R$ 2.027,76
IX		R$ 2.230,55
X		R$ 2.453,61
XI		R$ 2.698,95
XII		R$ 2.968,87
XIII		R$ 3.265,77
XIV		R$ 3.592,33
XV		R$ 3.951,59
XVI		R$ 4.346,74
XVII		R$ 4.781,41
XVIII		R$ 5.259,55
XIX		R$ 5.785,50
XX		R$ 6.364,06
XXI		R$ 7.000,46
XXII		R$ 7.700,51
Prefeito		R$ 12.000,00
Vice- Prefeito		R$ 3.000,00

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 







ANEXO –  V
TABELA DE  REMUNERAÇÃO  DAS  FUNÇÕES
COMISSIONADAS / GRATIFICADAS - 2017
 

SÍMBOLO		Valor
FG.1		R$ 6.306,54
FG.2		R$ 3.941,58
FG.3		R$ 1.891,97
FG.4		R$ 1.261,30
FG.5		R$ 788,32
FG.6		R$ 630,67
FG.7		R$ 551,82
FG.8		R$ 472,97
FG.9		R$ 394,16
FG.10		R$ 315,33