Lei Complementar Nº. 073, de 22 de janeiro de 2020.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores públicos e agentes políticos, dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquia deste Município, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado, a partir de 1º de janeiro de 2020, a Revisão Geral Anual, instituído pelo artigo 37, inciso X, artigo 39, § 4º ambos da Constituição Federal, combinado com o artigo 62, inciso X da Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 300 da Lei Complementar Municipal nº. 42, de 24 de novembro de 2009, dos padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal, os proventos dos inativos e pensionistas, assim como também dos subsídios dos agentes políticos do Município em
4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), como índice de revisão geral que corresponde à variação do IPCA-IBGE, do período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos preconizados da Lei Complementar Municipal nº. 42, de 24 de novembro de 2009, alterado o artigo 301 pela Lei Complementar nº. 59, de 23 de março de 2015 e alterado o artigo 302 pela Lei Complementar nº. 60, de 23 de março de 2015.
Art. 2º - Considerando os reajustes proporcionados por esta Lei, constante no artigo acima citado, o piso salarial passa para R$ 1.159,35 (um mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), na tabela de vencimento, que segue anexa.
Art. 3º - A revisão geral aplicada nos termos desta Lei, conforme o inciso III, do artigo 19, da Lei Federal nº 101/2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, a cada poder da administração, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gastão Vidigal, 22 de janeiro de 2020.
ROBERTO CARLOS DA SILVA BRESEGHELLO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
IVAN ROBERTO DO NASCIMENTO
Diretor da Divisão de Administração
ANEXO IV
L.C. nº43 de 24/11/2009
TABELA DE VENCIMENTO
DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - 2020
| REFERENCIA |
|
VALOR |
| I |
|
R$ 1.159,35 |
| II |
|
R$ 1.275,29 |
| III |
|
R$ 1.402,81 |
| IV |
|
R$ 1.543,09 |
| V |
|
R$ 1.697,38 |
| VI |
|
R$ 1.867,13 |
| VII |
|
R$ 2.053,85 |
| VIII |
|
R$ 2.259,21 |
| IX |
|
R$ 2.485,14 |
| X |
|
R$ 2.733,66 |
| XI |
|
R$ 3.007,02 |
| XII |
|
R$ 3.307,74 |
| XIII |
|
R$ 3.638,53 |
| XIV |
|
R$ 4.002,36 |
| XV |
|
R$ 4.402,63 |
| XVI |
|
R$ 4.842,88 |
| XVII |
|
R$ 5.327,16 |
| XVIII |
|
R$ 5.859,89 |
| XIX |
|
R$ 6.445,87 |
| XX |
|
R$ 7.090,46 |
| XXI |
|
R$ 7.799,50 |
| XXII |
|
R$ 8.579,47 |
| Prefeito |
|
R$ 13.369,70 |
| Vice- Prefeito |
|
R$ 3.342,43 |
ANEXO V
L.C. nº43 de 24/11/2009
TABELA DE REMUNERAÇÃO
DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS / GRATIFICADAS - 2020
| SÍMBOLO |
|
Valor |
| FG.1 |
|
R$7.026,37 |
| FG.2 |
|
R$4.391,48 |
| FG.3 |
|
R$2.107,92 |
| FG.4 |
|
R$1.405,26 |
| FG.5 |
|
R$878,30 |
| FG.6 |
|
R$702,65 |
| FG.7 |
|
R$614,80 |
| FG.8 |
|
R$526,95 |
| FG.9 |
|
R$439,16 |
| FG.10 |
|
R$351,32 |
ANEXO II
L.C. nº44 de 21/12/2009
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE
DOCENTES – 2020
Professor Educação Básica I PEB I – 25/30h |
Inicial em Nível: |
REF |
VALOR HORA/AULA
|
| Médio |
AG.
AG.1 |
R$ 14,05 |
| Superior |
AG.2 |
R$ 16,86 |
| Professor Auxiliar - 25/30h |
Superior |
AG.2 |
R$ 16,86 |
| Professor Educação Básica II PEB II Educação Física– 30h |
Superior |
AG.3 |
R$ 16,86 |
ANEXO III
L.C. nº44 de 21/12/2009
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE
SUPORTE PEDAGÓGICO – 2020
|
Inicial em Nível: |
REF |
VALOR
|
| Professor Coordenador Pedagógico - 30h |
Pós-Graduação |
AG.4 |
R$ 3.079,65 |
Diretor de Escola - 40h
|
Pós-Graduação |
AG.5 |
R$ 4.169,43 |
Gastão Vidigal, 22 de janeiro de 2020.
ROBERTO CARLOS DA SILVA BRESEGHELLO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
IVAN ROBERTO DO NASCIMENTO
Diretor da Divisão de Administração
