Dispõe sobre a extinção dos cargos de Diretor Legislativo e Assessor Jurídico Legislativo, ambos de...

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Atualizado em: 03/04/2023 às 16h41

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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 23 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 23/09/2021

Assunto(s): Cargos

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Em vigor

23/09/2021

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

30/03/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 97

Lei Complementar n° 083, de 23 de setembro de 2021.
“Dispõe sobre a extinção dos cargos de Diretor Legislativo e Assessor Jurídico Legislativo, ambos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Gastão Vidigal e seus anexos nos termos da Lei nº 1314/03 de 23 de outubro de 2003.”

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°- Ficam extintos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Gastão Vidigal, os cargos de Diretor Legislativo e Assessor Jurídico Legislativo e seus anexos.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal (SP), 23 de setembro de 2021.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrado na Secretaria em livro próprio

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 97, 30 DE MARÇO DE 2023)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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