DECRETO Nº 2.577, de 10 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre atualização dos preços públicos”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:
CONSIDERANDO que a inflação representa apenas a correção da moeda no exercício para evitar deterioração;
CONSIDERANDO que os impostos, taxas e preços públicos precisam ser corrigidos pelo menos no índice de inflação para não ocorrer à redução do valor;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica determinado o IPC/FIPE (9,73%) do exercício de 2021, como índice de inflação para aplicar sobre valores dos Impostos, Taxas e outros Tributos do Município, para vigorar em 2022.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 10 de janeiro de 2022.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrado na Secretaria em livro próprio
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 8266, 27 DE OUTUBRO DE 2023 | Determina desconto em folha de pagamento por faltas não justificadas. | 27/10/2023 |
| RESOLUÇÃO Nº 16, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre Aprovação das alterações do Plano Municipal de Assistência Social. Segunda parcela do Programa Fortalecimento da Gestão Municipal do CADÚNICO. | 23/11/2022 |
| RESOLUÇÃO Nº 15, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | Trata sobre a aprovação do Plano de Ação do Ano de 2022 | 18/11/2022 |
| RESOLUÇÃO Nº 14/2022, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre Aprovação da segunda Parcela de Recurso para o Aprimoramento da Gestão Municipal do CadÚnico para o município de Gestão Vidigal/SP | 18/11/2022 |
| PORTARIA Nº 8033, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 | "Concede Licença Saúde" | 07/11/2022 |
| DECRETO Nº 2684, 12 DE JANEIRO DE 2023 | Dispõe sobre atualização dos preços públicos. | 12/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 19, 26 DE ABRIL DE 1955 | Fica em vigor para o município de Gastão Vidigal, no corrente exercício, o código de imposto e taxas do município de Nhandeara | 26/04/1955 |
