Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras...

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Atualizado em: 03/03/2023 às 09h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1972, 06 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 06/04/2022

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

06/04/2022

Em vigor

Alterada

VERSÃO VISUALIZADA

03/11/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2011

LEI Nº 1.972, de 06 de abril de 2022.
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências".

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no valor total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao atendimento de despesas de exercícios anteriores verificadas pela Administração.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até 15.000,00 (quinze mil reais), destinados ao atendimento de despesas de exercícios anteriores verificadas pela Administração. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2011, 03 DE NOVEMBRO DE 2022)

Parágrafo único - O crédito autorizado pelo "caput" deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, vigentes.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 06 de abril de 2022.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrado na Secretaria em livro próprio

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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