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LEI Nº 2024, de 18 de janeiro de 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”.
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), objetivando o desenvolvimento de ações na área da saúde, inclusive no combate ao COVID-19, com recursos recebidos ou a receber, provenientes do Fundo Nacional de Saúde – FNS e/ou do Fundo Estadual de Saúde e/ou da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo, durante o exercício de 2023.
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   Gastão Vidigal/SP, 18 de janeiro de 2023.

  
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete