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LEI Nº 2026, de 18 de janeiro de 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a suplementar o crédito autorizado pela Lei nº 1.968, de 16 de março de 2022, objetivando a execução de obras de revitalização da Praça da Matriz, nesta cidade de Gastão Vidigal (SP), através de convênio sob nº 100497/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal, 18 de janeiro de 2.023.

 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete