LEI N.º 2.031, de 24 de fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), objetivando a execução de obras de construção de piscina para hidroginástica nesta cidade de Gastão Vidigal (SP).
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.025, de 18 de janeiro de 2023.
Gastão Vidigal/SP, 24 de fevereiro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, em data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 2795, 19 DE ABRIL DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL e da outras providências. | 19/04/2024 |
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DECRETO Nº 2792, 10 DE ABRIL DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL e da outras providências. | 10/04/2024 |
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DECRETO Nº 2790, 10 DE ABRIL DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL e da outras providências | 10/04/2024 |