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DECRETO Nº 2699, 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

DECRETO N.º 2.699, de 24 de fevereiro de 2023.
“Estabelece Parâmetros para apuração da base de cálculo Terra Nua, e dá outras providências”.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes Valores da Terra Nua, por hectare - VTN/HA, no âmbito do Município de Gastão Vidigal, referente ao exercício financeiro de 2023, conforme a tabela demonstrativa abaixo:

Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna e Flora
2023	22.500,00	20.900,00	19.300,00	18.200,00	17.400,00	16.300,00

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 24 de fevereiro de 2023.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES

Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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