DECRETO N.º 2.699, de 24 de fevereiro de 2023.
“Estabelece Parâmetros para apuração da base de cálculo Terra Nua, e dá outras providências”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes Valores da Terra Nua, por hectare - VTN/HA, no âmbito do Município de Gastão Vidigal, referente ao exercício financeiro de 2023, conforme a tabela demonstrativa abaixo:
|
Ano |
Lavoura Aptidão Boa |
Lavoura Aptidão Regular |
Lavoura Aptidão Restrita |
Pastagem Plantada |
Silvicultura ou Pastagem Natural |
Preservação da Fauna e Flora |
|
2023 |
22.500,00 |
20.900,00 |
19.300,00 |
18.200,00 |
17.400,00 |
16.300,00 |
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 24 de fevereiro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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