PORTARIA N.º 8.063, de 02 de fevereiro de 2023.
“Prorroga Licença para Tratar de Interesses Particulares.”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º - Prorrogar a pedido da servidora OTÍLIA FERNANDA CONSONI MAFFEI, matrícula n.º 528-0, lotada no cargo efetivo de Professor PEB I, Referência “AG.2”, da Escala de Vencimentos da Classe de Docentes, Licença sem remuneração para Tratar de Interesses Particulares pelo período de 01/02/2023 a 01/02/2024, nos termos do artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº. 042, de 24 de novembro de 2009.
Artigo 2º - Fica retificado o fundamento legal, para constar na Portaria n.º 7.795/2022, do artigo 1º, o artigo 228 da Lei Complementar Municipal nº. 042, de 24 de novembro de 2009.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Dê Ciência a Servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 02 de fevereiro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 8343, 24 DE JANEIRO DE 2024 | Prorroga Licença para Tratar de Interesses Particulares. | 24/01/2024 |
PORTARIA Nº 8075, 27 DE FEVEREIRO DE 2023 | Prorroga Licença para Tratar de Interesses Particulares. | 27/02/2023 |
PORTARIA Nº 8066, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Portaria nº 8.063/2023 e dá outras providências. | 06/02/2023 |