LEI COMPLEMENTAR Nº. 049 de 24 de fevereiro de 2012.
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Gastão Vidigal, Anexo II, Anexo III e Anexo IV nos termos da Lei nº 1314/03 de 23 de outubro de 2003”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Gastão Vidigal, anexo II, Anexo III e Anexo IV, o cargo de Assessor Jurídico Legislativo em comissão.
Artigo 2º- Será acrescido ao Anexo II (Quadro de Funcionalismo de provimento em comissão) o referido cargo acima mencionado no artigo 1º.
Artigo 3º - A remuneração do Assessor Jurídico Legislativo será de referência II do Anexo III do (Quadro de Referências).
Artigo 4º - Fica acrescentado no Anexo IV (Atribuições Funcionais e Requisitos de Provimento:
Cargo: Assessor Jurídico Legislativo
Atribuições: Orientação Jurídica Legislativa; atuação como advogado quer no pólo ativo e passivo.
Requisitos: Bacharelado em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal, 24 de fevereiro de 2012.
CARLOS NEY DE CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
MOACIR VENANCIO DA SILVA
Diretor Divisão de Administração
ANEXO I
Quadro de Funcionalismo
Provimento Efetivo
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DENOMINAÇÃO
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VAGAS
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CARGA HORÁRIA
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REMUNERAÇÃO BASE
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Diretor Contábil-Administrativo
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01
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40h semanais
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Referência IV
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Secretário Legislativo-Financeiro
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01
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40h semanais
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Referência III
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Auxiliar de Atividades Legislativas
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01
|
40h semanais
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Referência I
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ANEXO II
Quadro de Funcionalismo
Provimento em Comissão
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DENOMINAÇÃO
|
VAGAS
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REMUNERAÇÃO BASE
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Diretor Legislativo
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01
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Referência III
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Assessor Jurídico
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01
|
Referência II
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|
Assessor Jurídico Legislativo
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01
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Referencia II
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ANEXO III
Quadro de Referências
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Referência
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Remuneração (R$)
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I
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1.116,80
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II
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2.903,12
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III
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1.977,82
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IV
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3.257,56
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ANEXO IV
Atribuições Funcionais e Requisitos de Provimento
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CARGO
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ATRIBUIÇÕES
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REQUISITOS
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Diretor Contábil-Administrativo
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Escrituração contábil da Câmara Municipal; escrituração dos registros de almoxarifado; controle dos bens patrimoniais; registro de pessoal e folha de pagamento do Poder Legislativo.
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Profissional contabilista legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade;
Habilitação de Motorista.
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Secretário Legislativo-Financeiro
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Escrituração e movimentação de tesouraria; digitação, protocolo e distribuição de atos do processo legislativo
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Ensino Fundamental Completo.
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Auxiliar de Atividades Legislativas
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Serviços gerais da Câmara Municipal; manutenção da copa, cozinha e limpeza, inclusive nas sessões do Poder Legislativo
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Ensino Fundamental Completo.
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Diretor Legislativo
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Coordenação das atividades administrativas da Câmara Municipal
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Ensino Fundamental Completo.
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Assessor Jurídico
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Orientação jurídica parlamentar
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Bacharelado em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogado do Brasil.
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Assessor Jurídico Legislativo
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Orientação Jurídica Legislativa, atuação como advogado quer no pólo ativo ou passivo.
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Bacharelado em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gastão Vidigal, 24 de fevereiro de 2012.
CARLOS NEY DE CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
MOACIR VENANCIO DA SILVA
Diretor Divisão de Administração
