LEI COMPLEMENTAR Nº. 051 de 26 de março de 2012.
“Dispõe sobre a extinção do cargo Assessor Jurídico de provimento em comissão na Câmara Municipal de Gastão Vidigal e seus Anexos nos termos da Lei nº 1314/03 de 23 de outubro de 2003”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica extinto no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Gastão Vidigal, o cargo de Assessor Jurídico de provimento em comissão e seus anexos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gastão Vidigal, 26 de março de 2012.
CARLOS NEY DE CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
MOACIR VENANCIO DA SILVA
Diretor Divisão de Administração
ANEXO I
Quadro de Funcionalismo
Provimento Efetivo
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DENOMINAÇÃO
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VAGAS
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CARGA HORÁRIA
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REMUNERAÇÃO BASE
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Diretor Contábil-Administrativo
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01
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40h semanais
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Referência IV
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Secretário Legislativo-Financeiro
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01
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40h semanais
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Referência II
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Auxiliar de Atividades Legislativas
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01
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40h semanais
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Referência I
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ANEXO II
Quadro de Funcionalismo
Provimento em Comissão
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DENOMINAÇÃO
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VAGAS
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REMUNERAÇÃO BASE
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Diretor Legislativo
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01
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Referência II
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Assessor Jurídico Legislativo
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01
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Referencia III
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ANEXO III
Quadro de Referências
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Referência
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Remuneração (R$)
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I
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1.116,80
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II
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1.977,82
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III
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2.903,12
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IV
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3.257,56
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ANEXO IV
Atribuições Funcionais e Requisitos de Provimento
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CARGO
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ATRIBUIÇÕES
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REQUISITOS
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Diretor Contábil-Administrativo
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Escrituração contábil da Câmara Municipal; escrituração dos registros de almoxarifado; controle dos bens patrimoniais; registro de pessoal e folha de pagamento do Poder Legislativo.
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Profissional contabilista legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade;
Habilitação de Motorista.
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Secretário Legislativo-Financeiro
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Escrituração e movimentação de tesouraria; digitação, protocolo e distribuição de atos do processo legislativo
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Ensino Fundamental Completo.
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Auxiliar de Atividades Legislativas
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Serviços gerais da Câmara Municipal; manutenção da copa, cozinha e limpeza, inclusive nas sessões do Poder Legislativo
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Ensino Fundamental Completo.
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Diretor Legislativo
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Coordenação das atividades administrativas da Câmara Municipal
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Ensino Fundamental Completo.
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Assessor Jurídico Legislativo
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Orientação Jurídica Legislativa, atuação como advogado quer no pólo ativo ou passivo.
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Bacharelado em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gastão Vidigal, 26 de março de 2012.
CARLOS NEY DE CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
MOACIR VENANCIO DA SILVA
Diretor Divisão de Administração
(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 97, 30 DE MARÇO DE 2023)
