Lei Complementar Nº 067, de 30 de janeiro de 2018.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores públicos e agentes políticos, dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquia deste Município, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado, a partir de 1º de janeiro de 2018, a Revisão Geral Anual, instituído pelo artigo 37, inciso X, artigo 39, § 4º ambos da Constituição Federal, combinado com o artigo 62, inciso X da Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 300 da Lei Complementar Municipal nº 42 de 24 de novembro de 2009, dos padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal, os proventos dos inativos e pensionistas, assim como também dos subsídios dos agentes políticos do Município em
2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), como índice de revisão geral que corresponde à variação do IPCA-IBGE, do período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, nos termos preconizados da Lei Complementar Municipal nº 42 de 24 de novembro de 2009, alterado o artigo 301 pela Lei Complementar nº59 de 23 de março de 2015 e alterado o artigo 302 pela Lei Complementar nº 60 de 23 de março de 2015.
Art. 2º - Considerando os reajustes proporcionados por esta Lei, constante no artigo acima citado, o piso salarial passa para R$ 1.071,28 (um mil e setenta e um reais e vinte e oito centavos), na tabela de vencimento, que segue anexa.
Art. 3º - A revisão geral aplicada nos termos desta Lei, conforme com o inciso III, do artigo 19, da Lei Federal nº 101/2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, a cada poder da administração, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gastão Vidigal, 30 de janeiro de 2018.
ROBERTO CARLOS DA SILVA BRESEGHELLO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
IVAN ROBERTO DO NASCIMENTO
Diretor da Divisão de Administração
ANEXO – IV
| REFERENCIA |
|
VALOR |
| I |
|
R$ 1.071,28 |
| II |
|
R$ 1.178,41 |
| III |
|
R$ 1.296,24 |
| IV |
|
R$ 1.425,86 |
| V |
|
R$ 1.568,43 |
| VI |
|
R$ 1.725,28 |
| VII |
|
R$ 1.897,82 |
| VIII |
|
R$ 2.087,58 |
| IX |
|
R$ 2.296,35 |
| X |
|
R$ 2.525,99 |
| XI |
|
R$ 2.778,57 |
| XII |
|
R$ 3.056,45 |
| XIII |
|
R$ 3.362,11 |
| XIV |
|
R$ 3.698,30 |
| XV |
|
R$ 4.068,16 |
| XVI |
|
R$ 4.474,97 |
| XVII |
|
R$ 4.922,46 |
| XVIII |
|
R$ 5.414,71 |
| XIX |
|
R$ 5.956,17 |
| XX |
|
R$ 6.551,80 |
| XXI |
|
R$ 7.206,97 |
| XXII |
|
R$ 7.927,68 |
| Prefeito |
|
R$ 12.354,00 |
| Vice- Prefeito |
|
R$ 3.088,50 |
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - 2018
ANEXO – V
TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS / GRATIFICADAS - 2018
| SÍMBOLO |
|
Valor |
| FG.1 |
|
R$ 6.492,58 |
| FG.2 |
|
R$ 4.057,86 |
| FG.3 |
|
R$ 1.947,78 |
| FG.4 |
|
R$ 1.298,51 |
| FG.5 |
|
R$ 811,58 |
| FG.6 |
|
R$ 649,27 |
| FG.7 |
|
R$ 568,10 |
| FG.8 |
|
R$ 486,92 |
| FG.9 |
|
R$ 405,79 |
| FG.10 |
|
R$ 324,63 |
