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Portaria nº 8.121, de 17 de maio de 2023.
“Indica o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura de Gastão Vidigal”.
 
 
Sebastião Felisberto Fernandes, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo.
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:
 
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como o Decreto nº 2.714/2023, que regulamentou a Lei Federal 13.709/2018), cujo objetivo é proporcional ao cidadão brasileiro um maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais, promovendo maior privacidade e segurança;
 
 
Resolve:-
 
Art. 1º - Indicar o Senhor Alexandre Augusto Alfonso, contratado por esta prefeitura como Técnico em Assessoria de Comunicação, para exercer as atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e do Decreto Municipal nº 2.714/2023.
Art. 2º - As atividades e competências do Encarregado estão dispostas no art. 41, § 2º, da LGPD.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na dada de sua publicação.
Gastão Vidigal/SP, 17 de maio de 2023.
 
 
Sebastião Felisberto Fernandes
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
Jovair Fernandes
Chefe de Gabinete