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Portaria nº 8.120, de 17 de maio de 2023.
 
“Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito da Prefeitura de Gastão Vidigal”.
 
 
 
Sebastião Felisberto Fernandes, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo.
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:
 
Considerando o Decreto nº 2.714/2023, que regulamentou a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), cujo objetivo é proporcional ao cidadão brasileiro um maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais, promovendo maior privacidade e segurança;
 
 
 
Resolve:-
 
 
Art. 1º - Fica instituído grupo de trabalho (GT) com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Prefeitura de Gastão Vidigal.
Art. 2º - O grupo de trabalho será composto por 1(um) representante das seguintes Divisões:

I. Divisão de Administração e Finanças;
Geiziaini Bento da Silva Rocha
 
II. Divisão de Educação e Cultura;
Manoel Custodio de Brito
 
III. Divisão de Assistência Social;
Josefa Aparecida Correia Rondao
 
IV. Divisão de Obras e Serviços;
Eliseu Barbosa Nunes
 
V. Divisão de Agricultura e Meio Ambiente;
Debora Fernandes
 
VI. Divisão de Saúde;
Quiteria Rodrigues Marques
 
VII. Representante do Gabinete;
Jovair Fernandes
 
VIII. Representante da Assessoria Técnica
Alexandre Augusto Alfonso
 
Art.3 – O grupo será responsável por analisar e votar os pareceres, sugestões e planos de ações além de verificar o cumprimento dos requisitos e as ações realizadas pelo Encarregado.
Art.4 – O Grupo deverá relatar, mensalmente, as atividades, ocorrências e decisões proferidas, além do diagnóstico e evolução dos trabalhos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na dada de sua publicação.
Gastão Vidigal/SP, 17 de maio de 2023.
 
 
 
Sebastião Felisberto Fernandes
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
Jovair Fernandes
Chefe de Gabinete
 
 

Alexandre Augusto Alfonso

Assessoria Técnica LGPD
Encarregado da Proteção de Dados Pessoais