DECRETO Nº 2.775, de 01 de fevereiro de 2024.
“Dispõe sobre a Revisão do valor da Bolsa Auxílio a Estagiários”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:
CONSIDERANDO o artigo 8º, § 1º da Lei n.º 1.822, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre Estágio de Estudantes de Estabelecimentos de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio no Município de Gastão Vidigal e estabelece valores da Bolsa Auxílio para Estudantes.
CONSIDERANDO que a Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores públicos, que corresponde à variação do índice IPCA-IBGE, do período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 foi de 4,62 (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos).
DECRETA:
Artigo 1º - Para o exercício de 2024 a bolsa auxílio terá os seguintes valores:
I – Estudantes do Ensino Médio e Educação Profissional:
a) R$ 513,54 (quinhentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) por 06 (seis) horas diárias;
b) R$ 368,85 (trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) por 04 (quatro) horas diárias.
II – Estudantes do Ensino Superior:
a) R$ 680,93 (seiscentos e oitenta reais e noventa e três centavos) por por 06 (seis) horas diárias;
b) R$ 539,02 (quinhentos e trinta e nove reais e dois centavos) por 04 (quatro) horas diárias.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 01 de fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrado na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
