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PORTARIA Nº 8.366, de 21 de fevereiro de 2024.
“Readaptação Temporária de Servidora e dá outras providencias”
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
Considerando que a Perícia Médica concluiu que a servidora encontra-se “com restrições para postura de pé por longos períodos, dobrar a coluna lombar e pegar peso. Reavaliação em 180 dias”;
 
Considerando as regras contidas no artigo 95 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 42 de 24 de novembro de 2009;
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º - Readaptar temporariamente a servidora MARLI DA SILVA ROSA DIAS, matrícula nº 513-0, lotada no cargo efetivo de Cozinheira, referência “II” para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo de Atendente, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar Municipal nº 42 de 24 de novembro de 2009, a partir de 08/02/2024.
Artigo 2º – Designar a referida servidora para exercer suas funções no Setor da Saúde, a partir de 22/02/2024.
Artigo 3º – Conceder o Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o valor da menor referência do município, nos termos do artigo 330 da Lei Complementar Municipal nº. 042 de 24/11/2009.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Artigo 5º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Gastão Vidigal/SP, 21 de fevereiro de 2024.

 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES

Prefeito Municipal

 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete