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LEI Nº 2.102, de 17 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de até R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais) destinado a atender despesas com a CONTRIBUIÇÃO a ser repassada para a AGÊNCIA TIETÊ VIVO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL, inscrito no CNPJ sob nº 51.910.815/0001-49, instituída na forma de ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, sem fins lucrativos.
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos em 01 de setembro de 2025.

Gastão Vidigal/SP, 17 de setembro de 2025.

 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração