Dispõe sobre a Transferência da área da Zona Rural para Zona Urbana, para fins de Expansão.

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Atualizado em: 15/01/2026 às 17h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 2107, 22 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Perímetro urbano/limite

Em vigor

LEI Nº 2.107, de 22 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre a Transferência da área da Zona Rural para Zona Urbana, para fins de Expansão”.

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica a área abaixo, urbanizada e incorporada ao perímetro urbano na Planta Cadastral da Sede do Município de Gastão Vidigal, assim descrita e confrontada:
“UM IMÓVEL RURAL, com área de Três hectares, vinte e nove ares e trinta e cinco centiares (3,2935ha.) ou o correspondente a 32.935 metros quadrados de terras, contendo benfeitorias constantes de duas casas residenciais, construções de tijolos e telhas francesas e cercas de arame farpado, encravado no geral Fazenda Barra Grande do Mato Grosso, confrontando-se pela frente com a Rodovia Dr. Valdelin Domingues da Silva (Estrada Municipal GSV-030); por um lado, com Batista Pires Sobrinho; por outro lado, com Zelindo Neves e finalmente com residências do Bairro Novo Brioso (CDHU), conforme descrição perimétrica em anexo.”
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 22 de outubro de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 537

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2134, 17 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a urbanização e inclusão no perímetro urbano do Município de Gastão Vidigal, de uma área de 1,7916 ha, localizada na Fazenda Barra Grande do Mato Grosso, objeto da matrícula nº 22.019, revoga a Lei Municipal nº 2.120, de 20 de janeiro de 2026, e dá outras providências.	17/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2120, 20 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a urbanização e inclusão no perímetro urbano do Município de Gastão Vidigal, de uma área de 1,2751 ha, localizada na Fazenda Barra Grande do Mato Grosso, parte do imóvel denominado Chácara Modelo, objeto da matrícula nº 4.195, e sobre a autorização para desapropriação de área de 0,3882 ha para fins de utilidade pública, e dá outras providências.	20/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2095, 18 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a Transferência da área da Zona Rural para Zona Urbana, para fins de Expansão.	18/06/2025
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