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LEI Nº 2.130, DE 06 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decretos, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinados DESPESAS DE CAPITAL na EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO da CRECHE MUNICIPAL no BAIRRO MONTE VERDE, com RECURSOS ESTADUAIS, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 06 de maio de 2026.

 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração