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LEI Nº 2.137, de 17 de junho de 2026.

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decretos, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinados a atender DESPESAS DE CAPITAL, na aquisição de AMBULÂNCIA, nos serviços de saúde da ASSISTENCIA HOSPITALAR e AMBULATORIAL, com RECURSO ESTADUAL.
 
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gastão Vidigal/SP, 17 de junho de 2026.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração