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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5 atos encontrados
Nº 8514
Portaria
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Vínculos
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros do Setor de Vigilância Sanitária
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2024 na edição: 294
Nº 8324
Portaria
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Vínculos
Data: 04/01/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros do Setor de Vigilância Sanitária
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2024 na edição: 179
Nº 8099
Portaria
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Vínculos
Data: 11/04/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros do Setor de Vigilância Sanitária.
Nº 20
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/05/1955
Situação: Em vigor
Fica estipulado para a matança de gados bovinos e suínos, no matadouro municipal, o horário compreendido entre 12 às 14 horas
Nº 6
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/02/1955
Situação: Revogada Totalmente
Fica proibida a matança de gado bovino e suíno, no matadouro Municipal, antes das 16h