Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá...

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Atualizado em: 03/03/2023 às 16h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 1967, 16 DE MARÇO DE 2022

Início da vigência: 16/03/2022

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

16/03/2022

Em vigor

Alterada

VISUALIZAR VERSÃO

05/10/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2005

Alterada

VERSÃO VISUALIZADA

17/11/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2016

LEI Nº 1.967, de 16 de março de 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a execução de obras de construção de piscina para hidroginástica nesta cidade de Gastão Vidigal (SP).
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a execução de obras de construção de piscina para hidroginástica nesta cidade de Gastão Vidigal (SP). (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2005, 05 DE OUTUBRO DE 2022)
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a execução de obras de construção de piscina para hidroginástica nesta cidade de Gastão Vidigal (SP). (Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2016, 17 DE NOVEMBRO DE 2022)
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 16 de março de 2022.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrado na Secretaria em livro próprio

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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