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LEI Nº 2.006, de 05 de outubro de 2022.
"Altera dispositivo da Lei nº 1.958/2022 e dá outras providências".
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei Municipal nº 1.958, de 03 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados a execuções de obras de revitalização da Praça dos lpês, localizada no Bairro dos lpês, nesta cidade de Gastão Vidigal (SP), através de convênio sob nº 100325/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo."
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 05 de outubro de 2022.

 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete