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PORTARIA Nº 7.999, de 27 de setembro de 2022.

“Concede Sexta-Parte e dá outras providências”

 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º - Conceder a servidora MARIA LÚCIA SOARES LOPES, matrícula nº 347-0, lotada no cargo efetivo de PROFESSOR PEB I, na Referência “AG.2”, da Escala de Vencimentos da Classe de Docentes, com base no artigo 328, da Lei Complementar nº. 042, de 24 de novembro de 2009, ADICIONAL, por tempo de serviço, correspondente a Sexta-Parte de seus vencimentos, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, como servidora desta Prefeitura.
Artigo 2º - O Adicional de Sexta-Parte será de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo que exerce em caráter efetivo, desprezada qualquer outra parcela ou verba recebida.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Dê Ciência a Servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 27 de setembro de 2022.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete