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LEI COMPLEMENTAR Nº 95LC, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 03/11/2022
Assunto(s): Estatuto
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, de 03 de novembro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do artigo 294, da Lei Complementar Municipal nº. 042/2009, e dá outras providências.”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
 
 Art. 1º Fica alterado o artigo 294, da Lei Complementar Municipal nº. 042/2009, de 24 de novembro de 2009, passando a viger com a seguinte redação:
 
Art. 294 Fica assegurado aos servidores ativos da Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores do Município de Gastão Vidigal, no mês correspondente ao do seu aniversário, o recebimento de uma gratificação, a título de 14º (décimo quarto) remuneração, na proporção de 1/12 (um doze avos), correspondente a remuneração integral do mês do efetivo pagamento e proporcional ao número de meses trabalhados durante o período de doze (12) meses anteriores ao do seu aniversário.
 
Art. 2º As despesas constantes desta Lei Complementar, encontram-se consignadas no orçamento vigente.
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 03 de novembro de 2022.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 07 DE ABRIL DE 2021 Em cumprimento a determinação judicial, procede a extinção de cargos e dá outras providências. 07/04/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre alteração no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gastão Vidigal, Plano de Cargos, Remuneração e Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal e Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Gastão Vidigal e dá outras providências. 27/12/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 23 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a alteração do artigo 302 da Lei Complementar nº. 42 de 24 de novembro de 2009. 23/03/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 23 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a alteração do artigo 301 da Lei Complementar nº. 42 de 24 de novembro de 2009. 23/03/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, 19 DE MARÇO DE 2015 "Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei Complementar nº. 44 de 21 de dezembro de 2009 do Município de Gastão Vidigal e da outras providências". 19/03/2015
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