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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 07 DE ABRIL DE 2021

Assunto(s): Estatuto

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Em vigor

07/04/2021

Em vigor

Alterada

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16/06/2021

Alterada pelo(a) Lei Complementar 81

LEI COMPLEMENTAR Nº.079, de 07 de abril de 2021.

“Em cumprimento a determinação judicial, procede a extinção de cargos e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. - Fica determinado a extinção dos cargos de Assessor de Imprensa, Assessor Jurídico do Sub Quadro 02; Chefe de Seção, Chefe de Setor e Chefe de Serviço do Sub Quadro 03, todos constantes do Anexo II e do Anexo VII, referente aos cargos identificados neste artigo, da Lei Complementar nº. 043, de 24 de novembro de 2009.

Parágrafo único - Fica autorizado a readequação do Anexo II e a Supressão do Anexo VII, referente aos cargos extintos, constante da Lei Complementar nº. 043, de 24 de novembro de 2009, conforme o Anexo II, em apenso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 07 de abril de 2021.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrado na Secretaria em livro próprio

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

ANEXO -   II

= QUADROS DE CARGOS PERMANENTES =
.        DE PROVIMENTO EM CARÁTER:         .
EFETIVO; COMISSÃO; COMISSIONADO e
.                FUNÇÃO GRATIFICADA                       .

SUB-QUADRO – 01

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DE PROVIMENTO EFETIVO

(área de recrutamento: ampla e/ou ampla-limitada)

N.º Ordem	denominação do cargo	CARGA HORÁRIA SEMANAL	n.º de cargos criados	referÊncia remunera-tória
1	Administrador de Recursos Humanos	40	1	XII
2	Agente Controlador de Vetores	40	2	II
3	Agente de Saneamento	40	2	II
4	Ajudante de Serviços Gerais Feminino	40	40	I
5	Ajudante de Serviços Gerais Masculino	40	45	I
6	Almoxarife	40	1	XIII
7	Analista de Sistemas	40	1	X
8	Assistente Administrativo	40	11	VIII
9	Assistente Social	30	2	XIII
10	Atendente	40	7	II
11	Auxiliar Odontológico	40	3	II
12	Auxiliar Agropecuário	40	1	IV
13	Auxiliar de Desenv. Infantil- ADI	40	4	III
14	Auxiliar de Enfermagem	40	1	III
15	Cirurgião Dentista	20	1	XIII
16	Cirurgião Dentista	40	3	XVIII
17	Contador	40	1	XVI
18	Cozinheira	40	10	II
19	Diretor de Escola	40	2	**
20	Eletricista	40	1	V
21	Enfermeiro	40	2	XIV
22	Engenheiro Agrônomo	40	1	XVI
23	Engenheiro Civil	20	2	XIII
24	Farmacêutico	30	3	XII
25	Fiscal de Tributos	40	1	VI
26	Fisioterapeuta	30	2	XIII
27	Fonoaudiólogo	20	2	VIII
28	Inspetor de Alunos Feminino	40	4	II
29	Inspetor de Alunos Masculino	40	2	II
30	Instrutor de Técnica Desportiva	40	2	II
31	Jardineiro (masculino)	40	2	III
32	Lançador	40	1	XIII
33	Mecânico	40	2	IX
34	Médico Clínico Geral	20	3	XX
35	Médico Clínico Geral	30	1	XXII
36	Médico Ginecologista	20	1	XX
37	Médico Pediatra	20	1	XX
38	Médico Urologista	12	1	XV
39	Médico Veterinário	40	1	XVI
40	Mestre de Obras	40	1	VI
41	Monitor de Corte e Costura	40	2	IV
42	Motorista	40	27	III
43	Nutricionista	20	2	VIII
44	Operador de Máquinas	40	3	VI
45	Pedreiro	40	6	IV
46	Procurador Jurídico	20	1	XVI
47	Professor Auxiliar	25/30	1	**
48	Professor Coordenador Pedagógico	30	1	VIII
49	Professor Educação Básica I – PEB I	25/30	17	**
50	Professor PEB II -Educação Física	30	2	**
51	Psicólogo	40	2	XIII
52	Psicopedagogo	40	1	XIII
53	Técnico em Agropecuária	40	1	VI
54	Técnico em Contabilidade	40	1	XII
55	Técnico em Enfermagem	40	10	V
56	Técnico em Meio Ambiente	40	1	VII
57	Telefonista	30	3	III
58	Tesoureiro	40	1	XIII
59	Tratorista	40	6	II
60	Vigia	40	5	II

SUB-QUADRO – 02

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(área de recrutamento: ampla)

N.º Ordem	denominação do cargo	CARGA HORÁRIA SEMANAL	n.º de cargos criados	referência remunera-tória
01	Assessor de Gabinete	40	01	X
02	* ----	---	--	---
03	Assessor de Planejamento	40	01	VIII
04	*---	--	--	--
05	Chefe de Gabinete	40	01	XIV
06	Diretor da Divisão de Administração	40	01	XIV
07	Diretor da Divisão de Finanças	40	01	XIV
08	Diretor da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente	40	01	XIV
09	Diretor da Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania	40	01	XIV
10	Diretor da Divisão de Educação e Cultura	40	01	XIV
11	Diretor da Divisão de Esporte, Lazer e Turismo	40	01	XIV
12	Diretor da Divisão de Obras e Serviços	40	01	XIV
13	Diretor da Divisão de Saúde	40	01	XIV
14	Superintendente do Instituto de Previdên cia e Assistência Social do Município	40	01	X

*Cargos declarados inconstitucionais

SUB-QUADRO – 03

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DE PROVIMENTO COMISSIONADO

(área de recrutamento: ampla-limitada)

N.º Ordem	denominação do cargo	CARGA HORÁRIA SEMANAL	n.º de cargos criados	referência remunera-tória
--	*---	--	--	--

*Cargos declarados inconstitucionais



SUB-QUADRO – 04

QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
.                             gratificadas                            .

(área de recrutamento: ampla-limitada)

N.º Ordem	denominação dA FUNÇÃO	n.º de FUNÇÕES criadAs	SÍMBOLO remunera-tóriO
01	Chefe da Secretaria da Junta do Serviço Militar	01	FG – 10
02	Chefe de Serviço de Expediente	03	FG – 09
03	Chefe do Posto de Emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS	01	FG – 08
04	Chefe do Serviço de Cemitério e Velório	01	FG – 08
05	Chefe do Serviço de Conservação de Estradas	01	FG – 10
06	Chefe de Serviços Urbanos	01	FG – 10
07	Chefe do Serviço de Controle de Folha de Pagamento, Cadastro e Frequência Funcional	02	FG – 07
08	Chefe do Serviço de Inspeção Sanitária Animal (controle de vetores e fiscalização epidemiológica, zoonoses e parasitoses)	02	FG – 05
09	Chefe do Serviço de Limpeza Pública Urbana	01	FG – 10
10	Chefe do Serviço de Manutenção da Horta Municipal	01	FG – 10
11	Chefe do Serviço de Manutenção do Auditório	01	FG – 10
12	Chefe do Serviço de Manutenção do Centro Comunitário	01	FG – 10
13	Chefe do Serviço de Manutenção do Centro Poli esportivo e Estádio Municipal	01	FG – 10
14	Chefe do Serviço de Manutenção e Conservação de Praças e Jardins	01	FG – 10
15	Chefe do Serviço de Saúde Pública	01	FG – 06
16	Chefe do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho	01	FG – 06
17	~~Coordenador Administrativo do C.E.I.~~ Coordenador da Assistência Social e Cidadania (Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 81, 16 DE JUNHO DE 2021)	01	FG – 08
18	Coordenador Educacional do C.E.I.	01	FG – 04
	Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social	01	FG - 06
20	Coordenador do Serviço de Agendamento de Consultas	01	FG – 10
21	Coordenador do Serviço de Ambulância	01	FG – 10
22	Coordenador do Serviço de Saúde Pública	01	FG – 06
23	Coordenador do Serviço de Enfermagem	01	FG – 06
24	Coordenador do Serviço de Farmácia	01	FG – 08
25	Coordenador do Serviço de Fisioterapia	01	FG – 08
26	Coordenador do Serviço de Ouvidoria	01	FG – 08
27	Coordenador do Serviço de Saúde Bucal	01	FG – 05
28	Coordenador do Serviço de DIPAM	01	FG – 08
29	Coordenador do Banco do Povo	01	FG – 08
30	Coordenador da Casa da Agricultura	01	FG – 06
31	Coordenador da Sala de Vacinas	01	FG – 10
32	Diretor Clínico da Unidade Básica de Saúde	01	FG – 03
33	Encarregado do Serviço de Vigilância Patrimonial	01	FG – 08
34	Médico da Família	01	FG – 01
35	Membro da Equipe de Apoio Pregão Presencial	03	FG – 09
36	Membro de Comissão Permanente	10	FG – 08
37	Motorista do Carro Oficial - Gabinete do Prefeito	01	FG – 05
38	Pregoeiro	01	FG – 04
39	Presidente de Comissão Permanente	03	FG - 07

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 95LC, 03 DE NOVEMBRO DE 2022	Dispõe sobre alteração do artigo 294, da Lei Complementar Municipal nº. 042/2009, e dá outras providências.	03/11/2022
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