LEI Nº 2028, de 18 de janeiro de 2023.
“Dispõe a concessão de Abono Salarial. ”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido “abono”, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos Servidores Municipais do Município de Gastão Vidigal.
§ 1º O referido abono será pago no mês Janeiro, cessando automaticamente.
§ 2º O referido abono não será incorporado aos vencimentos dos servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 18 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 106, 23 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre a abono pecuniário dos servidores públicos municipais. | 23/01/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 21 DE OUTUBRO DE 2009 | “Dispõe sobre a prorrogação da concessão do Abono Salarial” | 21/10/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 39, 16 DE SETEMBRO DE 2009 | “Dispõe sobre a prorrogação da concessão do Abono Salarial” | 16/09/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 38, 18 DE JUNHO DE 2009 | “Dispõe sobre a prorrogação da concessão do Abono Salarial” | 18/06/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1469, 28 DE ABRIL DE 2009 | Dispõe sobre concessão do Abono Salarial | 28/04/2009 |
