Dispõe sobre a alteração do artigo 302 da Lei Complementar nº. 42 de 24 de novembro de 2009.

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Atualizado em: 21/03/2023 às 14h39

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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 23 DE MARÇO DE 2015

Assunto(s): Estatuto

Em vigor

ATO Nº 02/2015

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL

FAZ SABER QUE A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL C/C O ARTIGO 210 DA RESOLUÇÃO Nº 82/91 (REGIMENTO INTERNO), SANCIONA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

LEI COMPLEMENTAR Nº. 60/2015
“Dispõe sobre a alteração do artigo 302 da Lei Complementar nº. 42 de 24 de novembro de 2009.”

Art. 1°. O artigo 302 da Lei Complementar nº. 42 de 24 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 302 – Para os efeitos do artigo 300 deste Estatuto, fica adotado como indexador oficial, o Índice Nacional De Preços Ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE”.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal, 23 de março de 2015.

Valdenir Alves Maia
Presidente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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