Dispõe sobre emenda à Lei Orgânica do Município de Gastão Vidigal e dá providências.

Legislação

Atualizado em: 31/03/2023 às 16h13

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, 08 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Lei Orgânica

Em vigor

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 de 08 de março de 2023

“Dispõe sobre emenda à Lei Orgânica do Município de Gastão Vidigal e dá providências”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 § 2º DA LEI ORGÂNICA C/C O ARTIGO 136 § 2º DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1º. Ficam alterados os incisos II, XI e XII, c”, do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal conforme segue abaixo:

Art. 17. A mesa, dentre outras atribuições, compete:
(...)
II– propor por meio de projeto de lei acerca de sua estrutura administrativa ou funcional, bem como de plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Legislativo;
(...)
XI– Disciplinar ou regulamentar por atos da Mesa, os serviços da Câmara Municipal;
(...)
XII – (...)
“c”– revogado

Art. 2º. A alteração promovida por esta emenda deverá ser compilada em meio digital pela Secretaria da Câmara Municipal em até 10 (dez) dias de sua publicação.
Art. 3º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber em seus efeitos.
                                                    Gastão Vidigal-SP, 08 de março de 2023.

   Valdenir Alves de Rezende                                               Daniel Guarnieri Criado
                  Presidente                                                                      1º Secretário


                                  Adriana Simonato
                                                  2ª Secretária

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2025, 06 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal de Gastão Vidigal e dá outras providências.	06/08/2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, 08 DE MARÇO DE 2023	Emenda à Lei Orgânica Municipal, adequando sua redação e define parâmetros de fixação de subsídios para agentes políticos e dando providências.	08/03/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume