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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, 08 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Lei Orgânica
Em vigor
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 de 08 de março de 2023
 
“Dispõe sobre emenda à Lei Orgânica do Município de Gastão Vidigal e dá providências”.
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 § 2º DA LEI ORGÂNICA C/C O ARTIGO 136 § 2º DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA  
 
Art. 1º. Ficam alterados os incisos II, XI e XII, c”, do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal conforme segue abaixo:
 
Art. 17. A mesa, dentre outras atribuições, compete:
(...)
II– propor por meio de projeto de lei acerca de sua estrutura administrativa ou funcional, bem como de plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Legislativo;
(...)
XI– Disciplinar ou regulamentar por atos da Mesa, os serviços da Câmara Municipal;
(...)
XII – (...)
“c”– revogado
 
Art. 2º. A alteração promovida por esta emenda deverá ser compilada em meio digital pela Secretaria da Câmara Municipal em até 10 (dez) dias de sua publicação.
Art. 3º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber em seus efeitos.
                                                    Gastão Vidigal-SP, 08 de março de 2023.
 
 
     Valdenir Alves de Rezende                                               Daniel Guarnieri Criado                                        
                  Presidente                                                                      1º Secretário         
                                                         
                                      
                                   Adriana Simonato
                                                  2ª Secretária
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, 08 DE MARÇO DE 2023 Emenda à Lei Orgânica Municipal, adequando sua redação e define parâmetros de fixação de subsídios para agentes políticos e dando providências. 08/03/2023
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