PORTARIA Nº 8.281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Concede Sexta-Parte e dá outras providências”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder a servidora SUELI APARECIDA CASTRO DE SOUSA, matrícula nº 382-0, lotada no cargo efetivo de PROFESSOR PEB I, PROFESSOR PEB I, na Referência “AG. 2”, da Escala de Vencimentos da Classe de Docente, com base no artigo 328, da Lei Complementar Municipal nº 042, de 24 de novembro de 2009, o ADICIONAL DE SEXTA-PARTE por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público.
Artigo 2º - O adicional de sexta-parte será calculado à razão de 20% sobre o valor de referência do vencimento do cargo que exerce em caráter efetivo, desprezada qualquer outra parcela ou verba recebida.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Artigo 4º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 23 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.