“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), objetivando a utilização dos recursos referente a recomposição para as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorrida nos meses de julho a setembro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 07 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 2795, 19 DE ABRIL DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL e da outras providências. | 19/04/2024 |
DECRETO Nº 2780, 14 DE ABRIL DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL e da outras providências | 14/04/2024 |
DECRETO Nº 2792, 10 DE ABRIL DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL e da outras providências. | 10/04/2024 |
DECRETO Nº 2791, 10 DE ABRIL DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL e da outras providências | 10/04/2024 |
DECRETO Nº 2790, 10 DE ABRIL DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL e da outras providências | 10/04/2024 |