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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera redação do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 03/2002, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 26 de junho de 2002 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 13 serão distribuídas da forma abaixo:
Contribuição do Ente 13,68% a título de Custo Normal;
Taxa de Administração 3,60% a título e Custo Normal;
Contribuição total do Ente 17,28%;
Contribuição do servidor 14,00%.”
Art. 2º - O plano de amortização para cobertura do déficit atuarial é o descrito no anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 3º - Fica o executivo municipal a implantar as recomendações contidas nas Avaliações Atuariais com referência à adequação ao plano de custeio para manutenção do plano de benefícios do Município de Gastão Vidigal através de ato próprio.
Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 20 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES Chefe de Gabinete ANEXO I
(Lei Complementar nº 104, de 20 de dezembro de 2023)
Ano
Ente
Ente Anual
Ente Mensal
Prefeitura Mensal
CâmaraMensal
Custeio Normal
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
2023
17,28%
978.500,00
81.541,67
81.109,85
431,82
2024
17,28%
1.251.807,48
104.317,29
103.764,86
552,43
2025
17,28%
1.908.380,50
159.031,71
158.189,53
842,18
2026
17,28%
1.951.771,49
162.647,62
161.786,29
861,33
2027
17,28%
1.995.839,46
166.319,96
165.439,18
880,78
2028
17,28%
2.040.593,61
170.049,47
169.148,94
900,53
2029
17,28%
2.086.043,26
173.836,94
172.916,35
920,58
2030
17,28%
2.132.197,85
177.683,15
176.742,20
940,95
2031
17,28%
2.179.066,92
181.588,91
180.627,27
961,64
2032
17,28%
2.226.660,15
185.555,01
184.572,37
982,64
2033
17,28%
2.274.987,34
189.582,28
188.578,31
1.003,97
2034
17,28%
2.324.058,41
193.671,53
192.645,91
1.025,62
2035
17,28%
2.373.883,40
197.823,62
196.776,01
1.047,61
2036
17,28%
2.424.472,49
202.039,37
200.969,44
1.069,94
2037
17,28%
2.475.835,97
206.319,66
205.227,06
1.092,60
2038
17,28%
2.527.984,27
210.665,36
209.549,74
1.115,62
2039
17,28%
2.580.927,95
215.077,33
213.938,35
1.138,98
2040
17,28%
2.634.677,71
219.556,48
218.393,78
1.162,70
2041
17,28%
2.689.244,37
224.103,70
222.916,92
1.186,78
2042
17,28%
2.744.638,90
228.719,91
227.508,68
1.211,23
2043
17,28%
2.800.872,39
233.406,03
232.169,99
1.236,04
2044
17,28%
2.857.956,09
238.163,01
236.901,77
1.261,23
2045
17,28%
2.915.901,37
242.991,78
241.704,97
1.286,81
2046
17,28%
2.974.719,77
247.893,31
246.580,55
1.312,76
2047
17,28%
3.034.422,94
252.868,58
251.529,47
1.339,11
2048
17,28%
3.095.022,71
257.918,56
256.552,71
1.365,85
2049
17,28%
3.156.531,03
263.044,25
261.651,25
1.393,00
2050
17,28%
3.218.960,01
268.246,67
266.826,12
1.420,55
2051
17,28%
3.282.321,92
273.526,83
272.078,32
1.448,51
2052
17,28%
3.346.629,17
278.885,76
277.408,87
1.476,89
2053
17,28%
3.411.894,33
284.324,53
282.818,84
1.505,69
2054
17,28%
3.478.130,13
289.844,18
288.309,26
1.534,92
2055
17,28%
3.545.339,57
295.444,96
293.880,38
1.564,58
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2023 na edição: 174
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Dispõe sobre a aprovação do Orçamento do IPREM – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Gastão Vidigal para o exercício de 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Orçamento do IPREM – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Gastão Vidigal para o exercício de 2024.
