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PORTARIA Nº 8.331, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
“Concede Sexta-Parte e dá outras providências”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º - Conceder a servidora JOSEFA APARECIDA CORREIA RONDAO, matrícula nº 379-0, lotada no cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, na Referência “II”, com base no artigo 328, da Lei Complementar Municipal nº 042, de 24 de novembro de 2009, o ADICIONAL DE SEXTA-PARTE por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público.
 
Artigo 2º - O adicional de sexta-parte será calculado à razão de 20% sobre o valor de referência do vencimento do cargo que exerce em caráter efetivo, desprezada qualquer outra parcela ou verba recebida.
                                            
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2023, revogando as disposições em contrário.
 
Artigo 4º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 09 de janeiro de 2024.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete