Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 8.414, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
“Concede Promoção Funcional por Mérito pela via não Acadêmica.”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedido a servidora FABIANA PEREIRA GARCIA, matrícula nº 549-0, ocupante do cargo efetivo de Professor PEB I, a Promoção Funcional por Mérito pela via não Acadêmica II, fazendo jus ao acréscimo de 2% do vencimento, referente ao período de 18/05/2017 a 18/05/2022, observando que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a servidora concluiu o período em 21/12/2023, nos termos do artigo 90, 91 e 92 da Lei Complementar Municipal nº 44/2009 e Lei Complementar Municipal nº 70/2018.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 21/12/2023.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 11 de abril de 2024.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete