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PORTARIA Nº 8.416, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
“Concede Promoção Funcional por Mérito pela via Acadêmica.”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido a servidora CARLA MARIA DA COSTA SEGATELLI SANTOS, matrícula nº 550-0, ocupante do cargo efetivo de Professor PEB I, a Promoção Funcional por Mérito pela via Acadêmica II, fazendo jus ao acréscimo de 5% do vencimento, referente ao período de 16/05/2017 a 16/05/2022, observando que a Lei Complementar nº 173/2020, suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a servidora concluiu o período em 19/12/2023, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso III, Alínea “c” Lei Complementar Municipal nº 43/2009, nos termos dos artigos 88 e 89 da Lei Complementar Municipal nº 44/2009 e Lei Complementar nº 070, de 27 de dezembro de 2018.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 19/12/2023.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 11 de abril de 2024.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete