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PORTARIA Nº 8.466, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II.”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido a servidora ROSELI DE FATIMA FAGUNDES OLIVEIRA, matrícula nº 442-0, ocupante do cargo efetivo de Cozinheira, a Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II, fazendo jus ao acréscimo de 2% do vencimento, referente ao período do interstício de 25/10/2016 a 25/10/2021, observando que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a servidora concluiu o período em 30/05/2023, considerando o prazo prescricional de 05 anos da data do protocolo do requerimento, o período aquisitivo é de 15/03/2017 a 18/10/2024, nos termos do artigo 68, Inciso I, Alínea “a” da Lei Complementar Municipal nº 43/2009, do artigo 393 da Lei Complementar Municipal nº 042/2009 e da Lei Complementar Municipal nº 070/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 18/10/2023.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 10 de junho de 2024.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete