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Portaria n.º 8.536, de 23 de setembro de 2024.
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.895, de 17 de junho de 2020 que dispõe sobre a Atualização e Sistematização da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, ainda, sobre a Reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o artigo 3º do Decreto Municipal nº 2.819, de 12 de setembro de 2024, dispõe que o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se dará por meio de uma Junta Administrativa, composta por um Gestor e/ou Ordenador de Despesas e um Tesoureiro, dentre servidores municipais, os quais serão designados por meio de Portaria, sendo que o Gestor e/ou ordenador de despesas será o servidor municipal que ocupa o cargo de Diretor da Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania e o Tesoureiro será o servidor público que ocupa o cargo de Tesoureiro do Município de Gastão Vidigal.
 
RESOLVE:
 
                                   Art. 1º - Fica nomeada a Sra. JOSEFA APARECIDA CORREIA RONDAO, servidora pública municipal, matrícula 379-0, lotada no cargo de Diretor da Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania, para exercer a função de Gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e como Tesoureiro fica nomeado o Sr. RUBENS DOMINGUES MOURA JUNIOR, servidor público municipal, matrícula nº 467-0, que ocupa o cargo de Tesoureiro.
 
                                   Art. 2º. Esta portaria passa a vigorar a partir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 

                 Gastão Vidigal/SP, 23 de setembro de 2024.

 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete