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                                   Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificadas de formas individualizada.
 
                                   Art. 6º. A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA em conjunto com a Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
 
                                   Parágrafo único. As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
 
                                   Capítulo II
                                   Da Operacionalização do  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
 
                                   Art. 7º. A gestão deliberativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
 
                                   Art. 8º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ter um número próprio de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de conta bancária específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo mantida em instituição financeira pública.
 
                                   Art. 9º. O Poder Executivo deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros, para garantir o desempenho de suas atribuições.
 
                                   Capítulo III
                                    Das Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
                                   Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:
 
                                   I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
 
                                   II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
 
                                   III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
 
                                   IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
 
                                   V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
 
                                   VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
                                   VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
 
                                    VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
                                   IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e
 
                                   X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
                                   Parágrafo único. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em conjunto com a Divisão de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
 
 
Capítulo IV
                                   Das Fontes de Receitas e Normas para as Contribuições ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
                                   Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ter como receitas:
 
                                   I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento do Município, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
 
                                   II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
 
                                   III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
 
                                   IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
 
                                   V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
 
                                   VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.
 
                                   Art. 12. O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
 
                                   Capítulo V
                                   Das Condições de Aplicação dos Recursos do Fundo
 
                                   Art. 13. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
 
                                   I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
 
                                   II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
 
                                   III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
 
                                   IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
                                   V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
 
                                   VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
 
                                   Art. 14. Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
                                   § 1º Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
 
                                   I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
                                   II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
 
                                   III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
                                   IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
 
                                   V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
 
                                   § 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.
 
                                   Art. 15. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.
 
                                   Art. 16. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
 
                                   Art. 17. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei n° 4.320 de 1964.
 
Capítulo VI
                                   Das Atribuições a Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
                                   Art. 18. A Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeada pelo Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 3º, desta Resolução, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
 
                                   I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
                                   II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
                                   III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
                                   IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
 
                                   V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
 
                                   VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
 
                                   VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
 
                                   VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e
 
                                   IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
 
                                   Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
 
                                   Capítulo VII
                                   Do Controle e da Fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
                                   Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, dos planos de trabalho e aplicação desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
 
                                   Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
 
                                   Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
 
                                   I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
 
                                   II - os prazos e os requisitos para a apresentação dos planos de trabalho e aplicação a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
                                   III - a relação dos planos de trabalho e aplicação aprovados através de resolução, contendo o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
 
                                   IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para cada exercício;
 
                                   V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos planos de trabalho e aplicação beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
                                   Art. 21. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
 
                                   Capítulo VIII
                                   Das Disposições Finais
 
                                   Art. 22. A celebração de convênios com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução de ações, projetos e programas devem se sujeitar a legislações que regulamentam a formalização de convênios no âmbito do Município.
 
                                   Art. 23. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                                   Gastão Vidigal/SP, 12 de setembro de 2024.
 
 
Sebastião Felisberto Fernandes
Prefeito Municipal
 
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrado na Secretaria em livro próprio.
 
 
Jovair Fernandes
Chefe de Gabinete