Concede Promoção Funcional por Mérito/Ensino Médio I.

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Atualizado em: 27/11/2024 às 16h54

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PORTARIA Nº 8578, 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Promoções

Em vigor

PORTARIA Nº 8.578, de 21 de novembro de 2024.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Ensino Médio I.”

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido a servidora RENATA ROCHA ARAUJO, matrícula nº 412-0, ocupante do cargo efetivo de Telefonista, a Promoção Funcional por Mérito/Ensino Médio I, fazendo jus ao acréscimo de 5% do vencimento, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, haja vista a Lei Complementar nº 191/2022, e que a referida servidora é do setor de Saúde, no presente caso o período contemplado para a promoção é de 21/10/2019 a 21/10/2024, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso III, Alínea “c” da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 070/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 21/10/2024.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 21 de novembro de 2024.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/11/2024 na edição: 340

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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