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Atualizado em: 06/03/2025 às 09h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 2079, 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 2.079, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abri por decreto, créditos adicionais no valor total de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando a execução do convenio, Nº do Processo: 007.00053577/2023-21, celebrado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento rural sustentável do município.
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e nas Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gastão Vidigal/SP, 19 de fevereiro de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/02/2025 na edição: 387

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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