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DECRETO MUNICIPAL N.º 2.877, de 10 de abril de 2025.
“Convoca a II Conferência Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a importância de promover o debate e a formulação de políticas públicas voltadas à pessoa idosa, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/2003) e demais normativas pertinentes,
 
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal da Pessoa Idosa do Município de Gastão Vidigal, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025, com o tema central: “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.
Art. 2º A Conferência será coordenada pelo departamento Municipal de Assistência Social, com a colaboração do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e terá como objetivos:
I – Avaliar a situação da pessoa idosa no município e propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao envelhecimento digno, ativo e saudável;
II – Reafirmar o compromisso com a equidade e a garantia dos direitos da pessoa idosa em diferentes contextos sociais e culturais;
III – Promover o fortalecimento da participação da pessoa idosa nos espaços de deliberação e controle social.
Art. 3º A organização e a condução da Conferência obedecerão ao regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e divulgado previamente aos participantes.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gastão Vidigal/SP, 10 de abril de 2025.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrado na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração