Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá...

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Atualizado em: 16/04/2025 às 09h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 02 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N° 2.085, de 02 de abril de 2025.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”.

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decretos, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no valor total de até R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais), destinado ao desenvolvimento de ações na área da saúde, para INVESTIMENTOS e CUSTEIOS, com recursos provenientes do MINISTÉRIO DA SAÚDE e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

Parágrafo único - O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320/64.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, vigentes.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 02 de abril de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 408

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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