Dispõe sobre alteração do art. 5º da Lei Complementar Municipal n.º 42 de 24 de novembro de 2009 –...

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Atualizado em: 16/04/2025 às 09h45

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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, 02 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Estatuto

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N.º 117, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre alteração do art. 5º da Lei Complementar Municipal n.º 42 de 24 de novembro de 2009 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gastão Vidigal, e dá outras providências.”

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro teor o § 3º do artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º 42 de 24 de novembro de 2009 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gastão Vidigal.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 02 de abril de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 408

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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