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LEI Nº 2.087, de 22 de abril de 2025.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de até R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais), destinado ao repasse de TERMO DE COLABORAÇÃO, para despesas de CUSTEIO, da ASSOCIAÇÃO VIDIGALENSE DE FOLCLORE “AMIGOS DE GASTÃO VIDIGAL” inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 51.850.592/000-71, com recursos próprios do município.
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 22 de abril de 2025.

 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração