Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras...

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Atualizado em: 15/08/2025 às 09h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 2096, 06 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 2.096, de 06 de agosto de 2025.
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de até R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais) destinado a atender despesas de CUSTEIO com a SAÚDE através de TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO S.U.S. e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

Parágrafo único - O crédito autorizado pelo "caput" deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, vigentes.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 06 de agosto de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 470

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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