Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal de Gastão Vidigal e dá outras providências.

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Atualizado em: 27/08/2025 às 13h30

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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2025, 06 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Lei Orgânica

Em vigor

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2025

“Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal de Gastão Vidigal e dá providências”.

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE GASTAO VIDIGAL FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENARIO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGANICA.

Art. 1º. O parágrafo XV do art. 7° da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° (...)

XV– Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, bem como promover o fechamento daqueles que funcionarem de desacordo com a Lei;

Art. 2º. Esta alteração de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 06 de agosto de 2025.

Marcos Ramos Farias                                      Hélio Junior Paulus dos Santos
        Presidente                                                             1º Secretário

Daiana da Silva Dias
2ª Secretária

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, 08 DE MARÇO DE 2023	Dispõe sobre emenda à Lei Orgânica do Município de Gastão Vidigal e dá providências.	08/03/2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, 08 DE MARÇO DE 2023	Emenda à Lei Orgânica Municipal, adequando sua redação e define parâmetros de fixação de subsídios para agentes políticos e dando providências.	08/03/2023

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