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LEI ORDINÁRIA Nº 2116, 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto(s): Meio Ambiente
Em vigor

 

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial na edição: 522
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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